Termos de Uso

O IdentityOS, operado por [razão social / CNPJ], é uma infraestrutura privada de gestão e licenciamento de identidade humana. Funciona como uma camada de consentimento: organiza o registro de atributos de identidade, as autorizações de uso, o licenciamento e a remuneração correspondente.

O IdentityOS não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Quando serviços jurídicos forem necessários, eles são prestados por advogados e escritórios parceiros devidamente habilitados. A plataforma encontra-se em fase de formação, e algumas funcionalidades descritas no site podem estar em construção.

Para usar a plataforma, você deve ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso e por toda atividade realizada na sua conta.

O cadastro de identidade de terceiros só é permitido mediante autorização válida e demonstrável de quem detém o direito sobre aquela identidade.

O titular registra os atributos que compõem a sua identidade (por exemplo, imagem, voz, rosto e avatar) e define como podem ser usados: usos autorizados, usos bloqueados, prazo, território, exclusividade e condições de remuneração.

O titular declara ser o legítimo detentor dos direitos sobre os atributos registrados e responde pela veracidade das autorizações concedidas. O titular pode revisar e revogar autorizações conforme previsto na licença, respeitados os usos já realizados de boa-fé durante a vigência.

Empresas, agências, produtoras e plataformas de IA que licenciam identidade pela plataforma comprometem-se a usá-la estritamente dentro do escopo autorizado — finalidade, prazo, território e demais condições da licença.

O uso fora do escopo autorizado, sem autorização ou após a revogação válida, é de responsabilidade exclusiva do licenciado e pode ensejar as medidas legais cabíveis, inclusive indenização, nos termos da legislação aplicável.

Cada autorização concedida na plataforma pode gerar uma Identity License: um registro criptográfico de consentimento que documenta titular, empresa, uso autorizado, prazo, território, valor, royalties, condições de revogação, assinaturas, hash e trilha de auditoria.

Esse registro tem finalidade probatória e organizacional. Não constitui valor mobiliário nem token especulativo, e sua eficácia jurídica depende da legislação aplicável a cada caso concreto.

Quando houver exploração comercial autorizada, os valores e royalties serão cobrados e repassados conforme as condições definidas na licença e em eventual contrato específico. Nesta fase inicial, podem não existir cobranças ativas; condições comerciais serão informadas previamente.

A marca, o software, o design e os demais elementos do IdentityOS pertencem a [razão social] ou a seus licenciadores. O registro de atributos pelo titular não transfere ao IdentityOS a titularidade desses atributos — apenas autoriza a plataforma a operar o consentimento e o licenciamento conforme definido pelo titular.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, em fase de formação. Na máxima extensão permitida pela lei, o IdentityOS não se responsabiliza por usos indevidos praticados por terceiros fora do seu controle, nem garante resultado específico de qualquer cobrança ou medida.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

As informações da plataforma e dos documentos legais têm caráter informativo e não substituem a orientação individual de um advogado. Decisões com efeitos jurídicos relevantes devem ser tomadas com assessoria profissional.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente nesta página, com indicação da data de atualização.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de [comarca], salvo regra legal de competência que disponha de outra forma. Dúvidas: [e-mail de contato].